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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 67/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 67 de 15.03.1993

D.O.U.: 15.03.1993

Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte-NCOC e de suas projeções estaduais, mantém formulários e estabelece outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 174, de 20/11/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.620, de 05.01.93;

Decreto nº 356, de 07.12.92;

Decreto nº 612, de 21.07.92;

Decreto nº 738, de 28.01.93;

PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91;

PT/MPS nº 47, de 08.05.92;

PT/MPS nº 458, de 24.09.92;

RS/INSS/PR nº 72, de 23.12.91;

RS/INSS nº 114, de 10.09.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992; e

CONSIDERANDO que as mutações legislativas, resultantes do seu processo de aperfeiçoamento, exigem ampla divulgação, em tempo hábil para sua fiel execução;

CONSIDERANDO em conseqüência, a necessidade de se orientar o contribuinte e as empresas quanto a aplicação da legislação previdenciária e das normas expedidas pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização;

RESOLVE: Aprovar as diretrizes de que tratam o anexo I e estabelecer os seguintes procedimentos:

1. Manter os formulários "CADASTRO DE INSTRUTORES", modelo DAF-4030, anexo II, "AVALIAÇÃO DE PARTICIPANTE", modelo DAF-4031, anexo III, "PROPOSTA/RELATÓRIO DE PROJETO", modelo DAF-4006, anexo IV, "FICHA DE INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTE", modelo DAF-4009, anexo V e alterar a configuração do formulário "CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO", modelo DAF-4032, anexo VI, definidos pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 44, de 07.07.92.

2. Determinar que o Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte-NCOC deverá:

2.1 - Emitir instruções complementares a serem adotadas por suas projeções regionais.

2.2 - Convocar, quando necessário e por intermédio dos setores respectivos, servidores especializados em arrecadação, fiscalização e cobrança para colaborarem no processo de informações atinentes a sua área.

3. A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Ordem de Serviço INSS/DARF nº 44, de 07.07.92 e demais disposições em ( continua ... )

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