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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 68/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 68 de 19.03.1993

D.O.U.: 19.03.1993

ASSUNTO: Estabelece procedimentos e rotinas a serem adotados na contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado empresário.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 151, de 28/11/96.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 7.787, de 30/06/89

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.383, de 30/12/91

Lei nº 8.541, de 23/12/92

Decreto nº 612, de 21/07/92

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de bem orientar, no âmbito da fiscalização, arrecadação e cobrança a contribuição incidente sobre a remuneração do segurado empresário,

RESOLVE:

Do Segurado Empresário

1. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empresário, as seguintes pessoas físicas:

a) o titular de firma individual urbana ou rural;

b) o diretor não empregado;

c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;

d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo;

e) o sócio cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria;

g) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na sociedade cooperativa.

1.1 - Considera-se diretor não empregado a pessoa física investida em cargo de administração na sociedade anônima, para agir como representante da própria empresa, inexistindo as características inerentes a relação de emprego.

1.1.1 - Até a competência 10.91, o empregado elevado a condição de diretor de sociedade anônima e enquadrado como segurado empregador. A partir de 11.91, é considerado segurado empregado.

1.2 - Nas demais empresas, a pessoa física investida em cargo de administração ou gerência, mesmo que sob a denominação de "diretor", que não seja sócio, é considerado empregado.

1.3 - Excluem-se da condição de segurado obrigatório, na qualidade de empresário, o trabalhador autônomo equiparado a empresa e o sócio cotista que não participa da gestão e não recebe remuneração.

1.4 - A identificação do segurado empresário e obtida, dentre outros meios, pelo Estatuto, Contrato Social e contabilidade da ( continua ... )

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