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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 70/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 70 de 25.03.1993

D.O.U.: 25.03.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre registro e recolhimento das contribuições previdenciárias de microempresas.


FUNDAMENTOS LEGAIS :

Lei nº 7.256, de 27.11.84;

Lei nº 8.383, de 30.12.91;

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Decreto nº 90.880, de 30.11.85;

Decreto nº 612, de 21.07.92;

Decreto nº 738, de 28.01.93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as normas integrantes do Estatuto da Microempresa, estabelecidas pela Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, regulamentada pelo Decreto nº 90.880, de 30 de janeiro de 1985,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 738, de 28 de janeiro de 1993, em relação aos empregados de microempresas,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei nº 8.383, de 30.12.91, estabelecendo nova expressão monetária para cálculo da receita bruta anual.

RESOLVE:

1. São consideradas microempresas, para os fins da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 96.000 (noventa e seis mil) Unidade Fiscal de Referência - UFIR, tomando-se por base as receitas mensais divididas pelo valor da UFIR vigente nos meses correspondentes.

1.1 - A contribuição do segurado empregado e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas será calculada aplicando-se as alíquotas de 8%, 9% ou 10%, de acordo com a sua faixa salarial, a partir da competência 04.93.

1.2 - A contribuição para o custeio das prestações por acidentes do trabalho será calculada pelo percentual mínimo, devendo ser registrado, na Guia de Recolhimento, o código identificador de microempresa, 999.998-1.

2. Não se inclui no regime da Lei nº 7.256/84 a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

c) que ( continua ... )

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