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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 71/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 71 de 05.04.1993

D.O.U.: 05.04.1993

ASSUNTO: Aprova instruções para recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social, pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 118, de 08/11/94.

FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Lei nº 8.315, de 23.12.91;

Decreto nº 566, de 10.06.92;

Decreto nº 612, de 21.07.92.

Lei nº 8.540, de 22.12.92;

Decreto nº 789, de 31.03.93;

Decreto nº 790, de 31.03.93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, e pelos Decretos nºs 789 e 790, de 31.03.93,

RESOLVE fixar os seguintes procedimentos para o recolhimento das contribuições de responsabilidade do produtor rural pessoa física e do segurado especial para financiamento da Seguridade Social:

I - DEFINIÇÃO:

1. Produtor rural, pessoa física, equiparado a autônomo:

Aquele que, proprietário ou não, explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

2. Segurado Especial:

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, não existindo remuneração nem subordinação, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

2.1 - Entende-se como regime de Economia Familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família e indispensável a subsistência e e exercido em condições da mútua dependência e colaboração, e sem utilização de empregados.

II - CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA ( continua ... )

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