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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 72/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 72 de 07.04.1993

D.O.U.: 07.04.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas a Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização das entidades beneficentes de assistência social.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 150, de 26/11/96.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92;

Decreto nº 752, de 16.02.93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as modificações introduzidas nas normas para isenção das contribuições patronais,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos para a ação fiscal nas entidades beneficentes de assistência social,

RESOLVE:

1. Considera-se entidade beneficente de assistência social aquela que presta assistência social gratuita, inclusive assistência educacional e de saúde na área de atuação da Seguridade Social, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes

I - DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS

2. A entidade beneficente de assistência social para gozar da isenção deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) possuir título de reconhecimento, pelo governo federal como de utilidade pública;

b) ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado ou Distrito Federal ou Município onde se encontre a sede da entidade;

c) possuir Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;

d) promover a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

e) aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

f) aplicar suas rendas e recursos integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribuir lucros, ( continua ... )

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