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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 73/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 73 de 07.04.1993

D.O.U.: 07.04.1993

ASSUNTO: Aprova o Manual DE Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 170, de 30/08/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, item III do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as normas relativas ao uso da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, instituída pela Resolução INSS nº 43, de 17 de julho de 1991, publicada no D.O. de 07.08.91,

CONSIDERANDO as alterações na legislação do Custeio da Seguridade Social que determinaram a necessidade de expedir novas normas para o correto preenchimento da GRPS e, por conseguinte, o seu recebimento por parte dos agentes arrecadadores e o reconhecimento das contribuições nela recolhidas por parte do INSS,

RESOLVE:

1. Aprovar o "Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS" (anexo II).

2. A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, deverá proceder às alterações necessárias no sistema de processamento dos recolhimentos para ajustá-lo as novas instruções.

3. As empresas que se utilizem de serviço de processamento eletrônico de dados ficam autorizadas a confeccionar a GRPS em formulário contínuo, desde que mantenham absoluta obediência as especificações técnicas previstas no anexo I, aprovadas pela RS/INSS/PR nº 43/91.

3.1 - As empresas poderão preencher as GRPS através de processamento eletrônico de dados, inclusive o campo 1 - "Carimbo Padronizado do CGC", desde que sejam obedecidas as especificações inerentes a confecção do carimbo.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor em 01.04.93, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI MORETE

Diretor

ANEXO I

ESPECIFICACOES

TÍTULO NÚMERO CÓDIGO

GUIA DE RECOLHIMENTO DA ( continua ... )

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