x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 77/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 77 de 22.06.1993

D.O.U.: 22.06.1993

ASSUNTO: Estabelece os procedimentos para o recolhimento das contribuições do clube de futebol profissional e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 169, de 14/08/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 5.939, de 19.09.73;

Lei nº 6.251, de 08.10.75;

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.641, de 31.03.93;

Lei nº 8.650, de 22.04.93;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92;

Decreto nº 832, de 07.06.93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a modificação da alíquota, da incidência e da forma de recolher a contribuição empresarial do clube de futebol profissional;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecerem os procedimentos para a ação fiscal no clube de futebol profissional, nas Federações e Confederação de Futebol Profissional,

RESOLVE:

I - DA FINALIDADE

1. Disciplinar a incidência, o recolhimento e a fiscalização das contribuições previdenciárias devidas pelo clube de futebol profissional, compreendendo a cota empresarial, a contribuição de empregados e as destinadas a terceiros.

2. Estabelecer mecanismos de controle dos recolhimentos das contribuições.

3. Fixar os procedimentos fiscais para a verificação sistemática do cumprimento das disposições deste ato, por parte da Confederação, Federações e clubes de futebol profissional.

II - DA DEFINIÇÃO

4. Considera-se clube de futebol profissional toda associação desportiva que, proporcionando a prática do futebol profissional, esteja filiada a Federação de Futebol do respectivo Estado.

5. Considera-se receita bruta, para os fins previstos neste ato, a receita auferida com a venda de ingressos em cada espetáculo de futebol profissional de acordo com o respectivo borderô (boletim financeiro) emitido pela Federação ou Confederação de Futebol Profissional, não sendo admitida qualquer dedução.

5.1 - Do borderô deverá constar a distribuição da receita bruta para os clubes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?