OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 78/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 78 de 07.07.1993

D.O.U.: 07.07.1993

ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para os meses de julho e agosto de 1993.

Revogada pela OS/INSS/DAF nº 82, de 12/08/93.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.383, de 30.12.91;

Lei nº 8.444, de 20.07.92;

Lei nº 8.542, de 23.12.92;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92;

Portaria MPS nº 341, de 06.07.93;

Portaria MPS nº 342, de 06.07.93;

OS/INSS/DARF Nº 58, de 30.11.92;

OS/INSS/DAF Nº 77, de 22.06.93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. Divulgar a contribuição do segurado empregado, do segurado autônomo, facultativo e do segurado empregador contribuinte por Escala de Salário-base, o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo da empresa (anexo I), vigentes para os meses de julho e agosto de 1993.

2. A partir de 01/07/93, a contribuição empresarial de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/91 para o clube de futebol profissional, fica substituída por um percentual correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta, de acordo com o borderô de todo o espetáculo de futebol profissional, de que participe no território nacional, inclusive jogo internacional, inadmitida qualquer dedução.

2.1 - A entidade promotora do espetáculo de futebol, Federação ou Confederação, será responsável pelo desconto e o recolhimento da contribuição empresarial ao INSS.

3. As contribuições descontadas dos empregados, atletas ou não, e as relativas a terceiros serão recolhidas diretamente pelo clube de futebol, no mesmo prazo estabelecido na Lei nº 8.212/91 para as empresas em geral.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para as competências julho e agosto de 1993, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---