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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 80/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 80 de 23.07.1993

D.O.U.: 23.07.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre cadastramento de empresas, manutenção do cadastro de empresas no INSS e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO :

Lei nº 8.212, de 24.07.91, e alterações posteriores.

Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações posteriores.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos dados cadastrais das empresas,

CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento na inserção dos dados informados pelos contribuintes e clientela interna, de forma simplificada, ágil e eficaz,

RESOLVE:

1. Determinar que seja mantido atualizado o Cadastro de Empresas no INSS, constituído de contribuintes inscritos no "Cadastro Geral de Contribuinte - CGC" do Ministério da Fazenda e de matriculados no "Cadastro Específico do INSS - CEI", obedecidos os procedimentos estabelecidos neste ato.

2. Aprovar o uso do formulário "CERTIFICADO DE MATRÍCULA E ALTERAÇÃO", modelo DAF-AR - 4215 (Anexo I), e as instruções para o seu preenchimento.

2.1 - Os formulários Pedido de Matrícula/Certificado de Matrícula - PM/CM, modelo SAF-89, DATAPREV-4061 e 4030, Comando de Alteração do Cadastro de Empresas - CACE, modelo SAF-91, e DATAPREV-3211, entrarão em desuso em 90 (noventa) dias após a publicação desta Ordem de Serviço.

2.2 - O formulário CMA será adquirido no comércio especializado e preenchido pelo próprio contribuinte.

2.3 - As projeções regionais da Coordenação Geral de Arrecadação providenciarão a manutenção de estoque do formulário CMA para uso interno nos casos de inclusão/alteração/exclusão verificados pela fiscalização, vedada a sua distribuição aos contribuintes.

3. A matrícula de empresa ou de contribuinte a ela equiparado será feita obedecendo o seguinte:

Matrícula Cgc

3.1 - Contribuinte que possui nº de registro no CGC:

a) simultaneamente com a inscrição, registro ou arquivamento de ato constitutivo na Junta Comercial, se a isso estiver obrigado, sob o número de inscrição do CGC;

b) perante o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início de suas atividades, quando não sujeito a inscrição na Junta Comercial, por intermédio do formulário CMA (anexo I);

c) incluem-se na alínea anterior o condomínio residencial/comercial/industrial que aufere rendimentos de capital ou que paga rendimentos sujeitos a retenção de imposto na ( continua ... )

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