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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 81/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 81 de 04.08.1993

D.O.U.: 04.08.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 117, de 04/11/94.

FUNDAMENTAÇÃO:

Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24/07/91 e alterações posteriores

Lei nº 8.641, de 31/03/93

Decretos nºs 612 e 613, de 21/07/92 e alterações posteriores

Decreto nº 832, de 07/06/93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 114 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para emissão de AUTO-DE-INFRAÇÃO - AI, quando da constatação de infração a legislação previdenciária;

ONSIDERANDO, igualmente, a necessidade de estabelecer nova orientação para aplicação de multa por infração a legislação previdenciária,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

Finalidade

1. O Auto-de-Infração - AI destina-se a registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e a possibilitar a instauração do respectivo processo de infração.

Lavratura e Encaminhamento

2. A lavratura do AI compete, privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP no pleno exercício de suas funções.

2.1 - Quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, o AI deverá ser lavrado de imediato, sob pena de responsabilidade, contendo descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia e hora de sua lavratura.

3. Em uma mesma ação fiscal, será lavrado apenas um AI por tipo de infração, exceto nos casos abaixo, em que serão lavrados AI distintos:

a) por obra de construção civil não matriculada no INSS, no prazo legal;

b) por acidente de trabalho não comunicado ao INSS dentro do prazo ( continua ... )

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