x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 82/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 82 de 12.08.1993

D.O.U.: 12.08.1993

ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de agosto de 1993.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 85, de 20/08/93.

FUNDAMENTAÇÃO:

Portaria nº 421, de 10.08.93

Portaria nº 422, de 10.08.93

OS/INSS/DAF nº 77, de 22.06.93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Fixar, para o mês de agosto/1993, a contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador, contribuintes por escala de salário-base, o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).

2. A partir de 01/07/93 a contribuição empresarial, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/91, para o clube de futebol profissional, foi substituída por um percentual correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta, de acordo com o borderô de todo o espetáculo de futebol profissional de que participe no território nacional, inclusive jogo internacional, inadmitida qualquer dedução.

2.1 - A entidade promotora do espetáculo de futebol, Federação ou Confederação, será responsável pelo desconto e o recolhimento da contribuição empresarial ao INSS.

2.2 - As contribuições descontadas dos empregados, atletas ou não, e as relativas a terceiros serão recolhidas diretamente pelo clube de futebol, no mesmo prazo estabelecido na Lei nº 8.212/91 para as empresas em geral.

3. Para aplicação da alíquota de contribuição do segurado empregado será obedecido o seguinte:

a) crédito de salário ocorrido antes de 24.08.93, inclusive em face da dispensa do empregado, a alíquota será de 8%, 9% ou 10%;

b) crédito de salário ocorrido a partir de 24.08.93, a alíquota será de 7,77%, 8,77% ou 9,77%.

4. A alíquota para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF permanece em 8%, 9% ou 10%.

5. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para a competência agosto de 1993, revogada a OS/INSS/DAF nº 78, de 07.07.93, e as demais disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?