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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 83/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 83 de 13.08.1993

D.O.U.: 13.08.1993

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas prestadoras de serviço por cessão de mão-de-obra e das suas contratantes.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 176, de 05/12/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

- Lei nº 7.102, de 20/06/83;

- Lei nº 8.212, de 24/07/91;

- Decreto nº 89.056, de 24/11/83;

- Decreto nº 356, de 07/12/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21/07/92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem procedimentos específicos para a fiscalização das empresas prestadoras e tomadoras de serviço, dada a sua especial natureza,

RESOLVE determinar que a fiscalização das empresas prestadoras e tomadoras de serviço seja realizada em consonância com os seguintes critérios e procedimentos:

I - DEFINIÇÃO

1. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA e a colocação, a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de empregados que realizem serviços contínuos, mediante empresa interposta, por esta admitidos e remunerados.

2. Enquadram-se na situação prevista no item 1 as seguintes atividades:

a) construção civil;

b) limpeza e conservação;

c) manutenção;

d) vigilância;

e) segurança e transporte de valores;

f) transporte de cargas e passageiros;

g) outras atividades que venham a ser definidas pelo MTb.

2.1 - Na atividade de construção civil, aplica-se o disposto nesta Ordem de Serviço - OS apenas as situações que não se enquadrem na OS/INSS/DARF Nº 51/92, que estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da construção civil de responsabilidade de pessoas jurídicas.

II - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

3. A empresa prestadora de serviço deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço.

3.1 - Deverá constar do campo "outras informações" da GRPS os seguintes dados:

a) nome e CGC ou CEI da empresa tomadora;

b) número, data e valor total das notas fiscais de serviço/faturas as quais se vinculem.

3.2 - A contribuição relativa ao pessoal a serviço da própria empresa prestadora de serviço será recolhida em guia distinta.

3.3 - A contribuição para financiamento das prestações por acidente de trabalho da empresa prestadora de serviço será estabelecida em função de sua atividade ( continua ... )

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