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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 84/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 84 de 17.08.1993

D.O.U.: 17.08.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre os formulários Certidão Negativa de Débito - CND a Pedido de Certidão Negativa de débito - PCND.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 156, de 04/03/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212/91, de 24.07.91

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se propiciar segurança a expedição da Certidão Negativa de Débito;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os formulários usados pelo INSS as alterações da legislação,

RESOLVE:

1. Adequar a legislação vigente o formulário Certidão Negativa de Débito - CND, modelo DARF 4007, Séries "D" e "E" - Anexo I, cuja impressão em papel garantia e distribuição ficarão a cargo desta Diretoria de Arrecadação e Fiscalização.

1.1 - O recebimento, a guarda, a redistribuição e o controle dos formulários serão efetuados pelas Coordenações, Divisões, Serviços e Núcleo Executivo de Arrecadação e Fiscalização no Distrito Federal.

1.2 - O formulário atualmente em uso continuará a ser expedido até que esta Diretoria, por intermédio da Coordenação Geral de Arrecadação, determine o recolhimento, inutilização e substituição pelo novo modelo.

2. Adequar, igualmente, o formulário Pedido de Certidão Negativa de Débito - PCND, modelo DARF-AR 4204 - Anexo II, a ser adquirido no comércio.

3. Determinar que continuem a ser observadas as normas de recepção, emissão e demais disposições contidas na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 52, de 22 de outubro de 1992, exceto quanto a alínea "b" do seu subitem 13.8.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO DOS SANTOS

Diretor ( continua ... )

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