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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 86/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 86 de 20.08.1993

D.O.U.: 20.08.1993

ASSUNTO: Estabelece procedimentos fiscais relativamente ao Salário-Educação.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Decreto nº 87.043, de 22/03/82

Decreto nº 88.374, de 07/06/83

Decreto nº 612, de 21/07/92

Portaria nº 36, de 14/06/93

Resolução nº 02, de 14/06/93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atribuições dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FCP no controle dos dispositivos da legislação do Salário-Educação,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos fiscais relativos as contribuições do Salário-Educação:

Do Contribuinte

1. As contribuições do Salário-Educação são devidas pelas empresas vinculadas a Seguridade Social, como tal definidas pelo art. 15 da Lei 8.212/91.

Da Isenção

2. Estão isentas do recolhimento do Salário-Educação as seguintes entidades:

a) órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias;

b) as instituições oficiais de ensino de qualquer grau;

c) as instituições particulares de ensino de qualquer grau, devidamente autorizadas ou reconhecidas, mediante apresentação dos atos de registro próprios dos sistemas de ensino;

d) as organizações filantrópicas hospitalares e de assistência social, desde que atendam aos requisitos da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 612/92, com as alterações do Decreto nº 752, de 16/02/93;

e) as organizações de fins culturais que, através de Portaria do Ministro da Educação e do Desporto, venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.

Da Contribuição

3. A contribuição para o Salário-Educação e de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição do segurado empregado e trabalhador ( continua ... )

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