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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 87/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 87 de 20.08.1993

D.O.U.: 20.08.1993

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas de trabalho temporário e das tomadoras de mão-de-obra temporária.


Ver Circular 01.600 Nº 63/93

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 6.019, de 03/01/74

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Decreto nº 73.841, de 13/03/74

Decreto nº 356, de 07/12/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21/07/92

Instrução Normativa nº 100, de 18/08/92, do DNRT/MTA

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o grande número de empresas que atuam na locação de mão-de-obra temporária;

CONSIDERANDO que fiscalizações setorizadas tem detectado a utilização irregular dessa modalidade de locação, acarretando evasão de receita;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem procedimentos para a ação fiscal nas empresas de trabalho temporário e nas tomadoras de mão-de-obra temporária;

CONSIDERANDO que o trabalhador temporário passou a ser definido como segurado empregado perante a Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 12, inciso I, alínea "b",

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos para a fiscalização das empresas de trabalho temporário e de seus contratantes:

I - DEFINIÇÕES:

1. TRABALHO TEMPORÁRIO - aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, mediante contrato firmado com empresa de trabalho temporário, cujo prazo não poderá exceder de 03 (três) meses, salvo autorização conferida por órgão próprio do Ministério do Trabalho.

2. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO - a pessoa jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar a disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela cadastrados, remunerados e assistidos, ficando obrigada, ainda, a registrar na CTPS do trabalhador sua condição de temporário.

3. EMPRESA TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA OU CLIENTE - aquela que, com base na Lei nº 6.019/74, contrata com a empresa de trabalho temporário mão-de-obra devidamente qualificada, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

4. CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO E A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO OU CLIENTE - o documento obrigatoriamente escrito do qual conste, expressamente, o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço, com a discriminação das parcelas relativas a salários e encargos sociais.

5. TRABALHADOR TEMPORÁRIO - aquele que, por intermédio de empresa de trabalho temporário, presta serviço a uma empresa para atender necessidade transitória de substituição de pessoa regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, por prazo não superior a três ( continua ... )

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