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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 88/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 88 de 27.08.1993

D.O.U.: 27.08.1993

ASSUNTO: Regularização das contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 116, de 13/10/94.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Regulamento da Organização e do Custeio daSeguridade Social-ROCSS, aprovado pelo

Decreto nº 612, de 21/07/92, e alterações introduzidas pelo Decreto nº 656, de 24/09/92

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regulamento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os critérios e rotinas para a regularização das contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio,

RESOLVE:

1. Fixar as normas para regularização das contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil, ou seja, aquela realizada sob a responsabilidade direta do proprietário ou dono da obra ou condomínio.

2. Alterar o formulário "DECLARAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - DRO", modelo DARF AR-4205 - anexo I, e aprovar as instruções para o seu preenchimento.

3. Alterar o formulário "COMUNICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO - CCRM", modelo DARF AR-4210 - anexo II.

4. Estabelecer que o cálculo para apuração do valor da mão-de-obra e das contribuições devidas seja efetuado pelo respectivo órgão de execução de informática, que expedirá um "AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO" com base nos dados fornecidos pelo responsável da DRO, admitindo-se, excepcionalmente, que o Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização ou, se for o caso, o Chefe do Posto de Arrecadação autorize o cálculo manual.

5. Manter os procedimentos para "Cálculo Manual", conforme anexo III.

I - DEFINIÇÃO

6. Definir, para os efeitos do presente ato:

a) PROPRIETÁRIO - a pessoa física proprietária do imóvel ou que detém a sua posse na ( continua ... )

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