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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 89/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 89 de 01.09.1993

D.O.U.: 01.09.1993

ASSUNTO: Dá nova redação ao item 19 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 79, de 13 de julho de 1993.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 113, de 27/07/94

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 7.711, de 22.12.88

Lei nº 7.787, de 30.06.89

Decreto nº 97.667, de 19.04.89

Resolução INSS/PR nº 36, de 20.06.91

Resolução INSS/PR nº 116, de 21.08.92

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso III, do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO que os dispositivos legais vigentes não permitem a distinção dos valores da Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação em função do tempo de serviço,

RESOLVE:

1. O item 19 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 79, de 13 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"19 - O FCP recém-admitido fará jus a GEFA, nos 3 (três) primeiros meses de serviço, a razão de 100% (cem por cento) do limite de 12.000 UPF."

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 1993.

ARMANDO DOS ( continua ... )

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