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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 90/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 90 de 09.09.1993

D.O.U.: 09.09.1993

ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de setembro de 1993.


FUNDAMENTAÇÃO:

Portaria MPS nº 470, de 03.09.93

Portaria MPS nº 471, de 03.09.93

Portaria MPS nº 459, de 30.08.93;

Portaria Interministerial nº 5, de 13/08/93;

OS/INSS/DAF nº 77, de 22.06.93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Fixar, para o mês de setembro/1993, a contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador contribuinte por escala de salário-base; o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).

2. A partir de 01/07/93 a contribuição empresarial, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/91, para o clube de futebol profissional foi substituída por um percentual correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta, de acordo com o borderô de todo o espetáculo de futebol profissional de que participe no território nacional, inclusive jogo internacional, inadmitida qualquer dedução.

2.1 - A entidade promotora do espetáculo de futebol, Federação ou Confederação, será responsável pelo desconto e o recolhimento da contribuição empresarial ao INSS.

2.2 - As contribuições descontadas dos empregados, atletas ou não, e as relativas a terceiros serão recolhidas diretamente pelo clube de futebol, no mesmo prazo estabelecido na Lei nº 8.212/91 para as empresas em geral.

3. Para aplicação da alíquota de contribuição do segurado empregado será obedecido o seguinte:

a) pagamento de salário ocorrido antes de 26.08.93, inclusive em face da dispensa do empregado, a alíquota será de 8%, 9% ou 10%;

b) pagamento de salário ocorrido a ( continua ... )

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