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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 92/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 92 de 16.09.1993

D.O.U.: 16.09.1993

ASSUNTO: Estabelece procedimentos fiscais relativos as sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, decorrentes de reclamações trabalhistas.


Revogada pela OS Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66, de 10/10/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.620, de 05/01/93

Decreto nº 738, de 28/01/93

Provimento TST nº 02, de 18/08/93

Resolução INSS/PR nº 173, de 14/09/93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas para a efetivação do recolhimento das contribuições sociais em processo judicial trabalhista;

CONSIDERANDO ser relevante para a realização da receita previdenciária uma perfeita integração entre a Coordenação/Divisão de Arrecadação e Fiscalização, a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização-GRAF e as Juntas de Conciliação e Julgamento e Juizes de Direito;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecerem procedimentos técnico-fiscais para agilizar a realização da receita previdenciária oriunda de processo judicial trabalhista,

RESOLVE estabelecer procedimentos para a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho

I - DO PROCESSO TRABALHISTA

1. Processo do trabalho e o método segundo o qual são conciliados e julgados dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, bem como as demais controvérsias oriundas das relações trabalhistas regidas pelo Direito do Trabalho.

2. E de competência das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juizes de Direito - nas localidades onde aquelas não existem - julgarem, em primeira instância, os dissídios do trabalho.

3. São partes no processo trabalhista:

a) RECLAMANTE: quem faz a reclamação - o trabalhador;

b) RECLAMADA(O): quem sofre a reclamação - a empresa/empregador.

4. O processo trabalhista se encerra por:

a) ACORDO ENTRE AS PARTES: nesta hipótese, o valor a ser pago é ajustado entre as partes mediante acordo que, após homologado pelo juiz, constitui-se em decisão irrecorrível;

b) SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: e a decisão irrecorrível em que o juiz fixa o valor a ser ( continua ... )

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