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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 95/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 95 de 04.11.1993

D.O.U.: 04.11.1993

ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de novembro de 1993.


FUNDAMENTAÇÃO:

Portaria MPS nº 600, de 29.10.93

Portaria MPS nº 602, de 29.10.93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Fixar, para o mês de novembro/1993, a contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador contribuinte por escala de salário-base; o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para a competência novembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO ( continua ... )

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