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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 96/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 96 de 18.11.1993

D.O.U.: 18.11.1993

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para verificação de autenticidade de documento de arrecadação e apuração de fraudes, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Decreto nº 612, de 21/07/92

PT/MPS nº 313, de 21/06/93

Resolução INSS/PR nº 160, de 21/06/93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, ordenar e agilizar os procedimentos destinados a apuração de fraude praticada em documento de arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de, apurada a fraude, promover a urgente recuperação do crédito previdenciário;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 95, parágrafo 4º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 106 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07/12/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21/07/92,

RESOLVE fixar os seguintes procedimentos:

1. A apreensão de comprovante de arrecadação de contribuição previdenciária, ou outro documento pertinente, será efetivada mediante a lavratura do TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS-TAD, modelo DAF-FI 4528, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência de crime contra a Seguridade Social.

1.1. O TAD será emitido em duas vias com a seguinte destinação:

1ª via (branca) - processo;

2ª via (amarela) - contribuinte.

2. A apreensão do referido comprovante ocorrerá:

a) por determinação expressa da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, Coordenação/Divisão/Núcleo Executivo de Arrecadação e Fiscalização no Distrito Federal ou Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF;

b) por ação imediata do Fiscal de Contribuições Previdenciárias-FCP ou chefe do setor de arrecadação do INSS, quando constatar a existência de adulteração no comprovante;

c) por ação imediata do FCP ou chefe do setor de arrecadação do INSS, em caso de dúvida sobre a legitimidade do preenchimento ou da autenticação no documento.

2.1 - Será objeto de apreensão qualquer outro documento pertinente a arrecadação, inclusive contábil, quando necessário a comprovação administrativa da ocorrência de crime previsto no art. 95 da Lei Nº 8.212/91.

3. O servidor que lavrar o TAD deverá encaminhá-lo a sua chefia imediata, acompanhado dos documentos originais apreendidos e de circunstanciado relatório, focalizando as razões da apreensão, bem como outras informações que permitam a caracterização ou o pressuposto da inautenticidade dos documentos.

3.1 - O relatório conterá informações quanto a localização da empresa, nome, CPF, CI, qualificação e endereço do titular, sócio ou diretor, no respectivo período de sua responsabilidade, bem como do contador responsável, com os respectivos registros no CRC e ( continua ... )

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