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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 97/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 97 de 19.11.1993

D.O.U.: 19.11.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 136, de 13/12/95.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.620, de 05.01.93;

Decreto nº 738, de 28.01.93.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, e

CONSIDERANDO a fixação de prazo diferenciado para recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

1. A contribuição devida a Seguridade Social incidente sobre o décimo-terceiro salário deverá ser recolhida até o dia 20 de dezembro do ano correspondente.

1.1 - Caso não haja expediente bancário no dia fixado no item 1, a contribuição deverá ser recolhida no dia útil imediatamente anterior ao do vencimento.

2. Para efeito do cálculo dessa contribuição deverá ser usado como base de incidência o valor bruto do décimo-terceiro salário sem qualquer dedução dos adiantamentos pagos, aplicando-se, em separado, as alíquotas normais de contribuição.

2.1 - Para fins de cálculo de contribuição do empregado, deverá ser observado, em separado, o limite de contribuição vigente no mês de dezembro.

2.2 - Não há limite para a contribuição da empresa.

3. As contribuições recolhidas após o dia 20 de dezembro sofrerão incidência de atualização monetária, multa e juros de mora.

3.1 - O cálculo da atualização monetária será efetuado dividindo-se o valor devido pela UFIR do dia em que deveria ter sido efetuado o recolhimento, multiplicando-se, em seguida, pela UFIR do dia em que o recolhimento for efetivado.

3.2 - A incidência de multa e juros de mora, no tocante a percentuais e prazos, obedecerá ao disposto na legislação da Seguridade Social para as demais contribuições arrecadadas e administradas pelo INSS.

4. O recolhimento dessa contribuição deverá ser efetuado por intermédio da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, utilizada ( continua ... )

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