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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 98/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 98 de 24.11.1993

D.O.U.: 24.11.1993

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para fiscalização de cooperativa médica, estabelecimento hospitalar ou afim.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 164, de 18/06/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 5.764, de 16/12/71

Lei nº 6.932, de 07/07/81

Lei nº 8.138, de 28/12/90

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.725, de 05/11/93

Decreto-Lei nº 73, de 21/11/66

Decreto nº 356, de 07/12/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21/07/92

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, doRegimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizarem os procedimentos fiscais junto as cooperativas médicas e entidades hospitalares ou afins, objetivando maior arrecadação e controle da receita previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar-se entendimento sobre relações de trabalho,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

I - DA COOPERATIVA MÉDICA

1. Cooperativa médica e a sociedade civil, constituída por médicos de uma ou mais especialidades, que tem por objetivo arregimentar clientes para serem atendidos pelos seus cooperados, sem, contudo, perderem a condição de profissional liberal.

2. O segurado que presta serviço a cooperativa médica será enquadrado, dentre outras, numa das seguintes categorias:

2.1 - Como empresário:

a) o médico cooperado eleito para cargo de direção;

b) o membro e o Conselho de Administração que receba "pro-labore".

2.2 - Como empregado: o que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, tenha vínculo empregatício, caracterizado pela prestação de serviço não eventual, remunerado e com subordinação a cooperativa, inclusive o médico não cooperado.

2.2.1 - o médico ou qualquer outro profissional da saúde, mesmo cooperado, que presta atendimento a cliente de estabelecimento hospitalar ou afim que não seja conveniado ou de propriedade da cooperativa, será considerado empregado em relação a esse estabelecimento.

2.3 - Como autônomo:

a) o médico cooperado que, nessa situação, presta serviços a terceiros, pessoa física ou jurídica, ainda que esses serviços sejam executados nas dependências de hospital conveniado;

b) o membro de Conselho Fiscal que receba ( continua ... )

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