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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 99/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 99 de 06.12.1993

D.O.U.: 06.12.1993

ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de dezembro de 1993.


FUNDAMENTAÇÃO:

Portaria MPS nº 685, de 01.12.93

Portaria MPS nº 696, de 02.12.93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Fixar, para o mês de dezembro/1993, a contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador contribuinte por escala de salário-base; o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).

2. Será observada a tabela de contribuição do segurado empregado, inclusive doméstico e trabalhador avulso, constante do anexo I, desta Ordem de Serviço, para definição da aplicação da alíquota de contribuição:

2.1 - A alíquota de 8,00%, 9,00% e 10,00%, aplica-se as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, inclusive nas rescisões de contrato ocorridas até 31 de dezembro de 1993, e, ainda, para determinação do Imposto de Renda Retido na Fonte.

2.2 - A alíquota de 7,77%, 8,77% e 9,77%, aplica-se as contribuições referentes a competência dezembro de 1993, em caso de cobrança do IPMF.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO MACHADO

Diretora

ANEXO I

VIGENTES PARA DEZEMBRO DE 1993

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE DOMÉSTICO E O TRABALHADOR AVULSO

( continua ... )

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