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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 100/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 100 de 06.12.1993

D.O.U.: 06.12.1993

ASSUNTO: Institui o formulário DOCUMENTO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO - DCD.


Altera os formulários NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD, DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - DDO, DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO - DDC, COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - CED e formulário - PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP, CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL - CDF

Mantém o formulário FOLHA DE RETIFICAÇÃO DO DÉBITO.

Ítens 28 ao 40 revogados pela OS/INSS/DAF nº 180, de 19/12/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.218, de 19 de agosto de 1991;

Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992;

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

Lei nº 8.398, de 07 de janeiro de 1992.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de desativar o Sistema de Débitos e Parcelamentos - SISDAP;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar controle de parcelamento via ATARE;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar Sistema Único de Cadastramento/Alteração de Débito/Parcelamento e;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar as técnicas, métodos e controles de lançamentos de débitos,

RESOLVE:

1. Instituir o formulário Documento de Cadastramento de Débito - DCD, modelo DAF - 4530, anexo V, como veículo único de entrada de dados para o Sistema Único de Cadastramento/Alteração de Débito/Parcelamento em substituição ao Comando de Cadastramento de Débito - CCD, anexo 4 da OS/IAPAS/SAF nº 16, de 13.03.79 e ao Comando para Emissão da NFLD - CEN, anexo V, da OS/INSS/DAF nº 30, de 11.03.92.

2. Alterar os formulários Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, modelo DARF FI-4504, Anexo I, Discriminativo do Débito Originário - DDO, modelo DARF FI-4502, Anexo II, Discriminativo do Débito Consolidado - DDC, modelo DARF FI-4527, Anexo III, Comando para Emissão do Discriminativo do Débito Originário - CED, modelo DARF FI-4523, Anexo IV, Pedido de Parcelamento - PP, Anexo I da OS/INSS/DARF Nº 46 de 31/08/92 e Confissão de Dívida Fiscal - CDF, Anexo II da OS/INSS/DARF Nº 46 de 31/08/92.

3. Disciplinar o preenchimento pela Fiscalização/Cobrança do Documento de Cadastramento de Débito - DCD, anexo ( continua ... )

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