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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 101/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 101 de 08.12.1993

D.O.U.: 08.12.1993

ASSUNTO: Estabelece critérios para a emissão de Subsídio à Fiscalização - SF, altera o formulário e dá outras providências.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo item 10 da Instrução Normativa n° 8 de 26.12.1997.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Decreto nº 356, de 07/12/91, com a nova redação dada pelo Decreto Nº 612, de 21/07/92.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de normas, no âmbito da Fiscalização, quanto a uniformidade de procedimentos, pertinência, emissão, cumprimento e controle do SF;

CONSIDERANDO a importância de se manter um fluxo atualizado de dados auxiliares e complementares a ação fiscal;

CONSIDERANDO, finalmente, que as normas existentes sobre a matéria necessitam ser adequadas a legislação vigente,

RESOLVE estabelecer que o Subsídio a Fiscalização-SF deverá obedecer aos seguintes critérios e procedimentos:

I - DEFINIÇÃO

1. Subsídio a Fiscalização-SF - e o instrumento destinado a coleta e remessa de informações fiscais de um determinado contribuinte, para que seja realizada a fiscalização de outro contribuinte que dependa de tais dados complementares.

II - EMISSÃO

2. Será emitido SF, quando da ação fiscal junto a:

a) empresas prestadoras de serviço por cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, e suas contratantes;

b) estabelecimento da empresa que possua ou não contabilidade descentralizada;

c) produtores rurais;

d) entidades beneficentes e órgãos públicos;

e) empresas ligadas a construção civil;

f) cooperativa médica, estabelecimento hospitalar ou afim;

g) outras situações previstas neste ato.

3. Na fiscalização junto aos prestadores de serviço por cessão de mão-de-obra, será emitido SF para encaminhamento a GRAF jurisdicionante da ( continua ... )

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