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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 103/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 103 de 23.12.1993

D.O.U.: 23.12.1993

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização do recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, do produtor rural pessoa física, do segurado especial e dos sub-rogados.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 118, de 08/11/94.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.540, de 22.12.92,

Decreto nº 612, de 21.07.92 e

Decreto nº 789, de 31.03.93

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar a ação fiscal junto ao produtor rural pessoa física, segurado especial, adquirente, consignatário e cooperativa,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

I - DEFINIÇÕES

1. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, EQUIPARADO A AUTÔNOMO: a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não continua.

2. SEGURADO ESPECIAL: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições:

a) individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendida a atividade em que o trabalho dos membros da família e indispensável a própria subsistência e e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados;

b) com ou sem auxílio eventual de terceiros, assim entendido o que é prestado ocasionalmente em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

3. PARCERIA RURAL: contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso ( continua ... )

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