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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 104/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 104 de 10.01.1994

D.O.U.: 10.01.1994

ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de janeiro de 1994.


FUNDAMENTAÇÃO:

Portaria MPS nº 696, de 02.12.93

Portaria MPS nº 782, de 05.01.94

Portaria MPS nº 783, de 05.01.94

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Divulgar, para o mês de janeiro/1994, a contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador contribuinte por escala de salário-base; o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).

2. O salário-família e/ou o auxílio-natalidade creditado(s) pela empresa na conta-corrente (sistema bancário) do empregado(a) será acrescido de 0,25%.

2.1 - Os créditos citados no item 2 serão deduzidos, na íntegra, no campo 21 da GRPS.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO ( continua ... )

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