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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 105/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 105 de 10.01.1994

D.O.U.: 10.01.1994

ASSUNTO: Dispõe sobre a operacionalização da arrecadação de contribuições para o SEST e o SENAT.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 110, de 25/04/94.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91,

Lei nº 8.706, de 14.09.93,

Dec. nº 1.007, de 13.12.93.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto o Parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 8.706/93,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o contribuinte da forma como efetuar o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 7º da Lei 8.706/93,

RESOLVE fixar os procedimentos operacionais para arrecadar as contribuições devidas ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Das Contribuições

1. Serão devidas, a contar da competência janeiro de 1994, as contribuições de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao SEST e de 1,0% (um por cento) ao SENAT, incidentes sobre:

a) o montante da remuneração paga ou creditada pelas empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;

b) o valor do salário-de-contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.

1.1 - Entende-se como salário-de-contribuição previdenciária do transportador rodoviário autônomo o valor resultante da aplicação do percentual de 11,71% (onze inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros.

1.2 - As empresas que embora não tenham como atividade principal ou preponderante o transporte de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, também serão contribuintes do SEST e do SENAT, em relação aos empregados envolvidos especificamente na atividade de transporte rodoviário, sem prejuízo das contribuições para as demais entidades e fundos.

1.3 - Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço.

1.4 - A partir da competência janeiro de 1994, não mais haverá contribuição das empresas de transporte rodoviário para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI, por terem essas contribuições sido destinadas ao SEST e ao ( continua ... )

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