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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 106/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 106 de 04.02.1994

D.O.U.: 09.02.1994

ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de fevereiro 1994.


FUNDAMENTAÇÃO:

Portaria MPS nº 845, de 01.02.94

Portaria MPS nº 846, de 01.02.94

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Divulgar, para o mês de fevereiro/1994, a contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador contribuinte por escala de salário-base; o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).

2. O salário-família e/ou o auxílio-natalidade creditado(s) pela empresa na conta-corrente (sistema bancário) do empregado(a) será acrescido de 0,25%.

2.1 - Os créditos citados no item 2 serão deduzidos, na íntegra, no campo 21 da GRPS.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO MACHADO

Diretora

ANEXO I

VIGENTES PARA FEVEREIRO DE 1994

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE DOMÉSTICO E O TRABALHADOR AVULSO

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (CR$)

ALÍQUOTA INSS (%)

até 115.582,02

( continua ... )

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