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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 107/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 107 de 07.03.1994

D.O.U.: 07.03.1994

ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de março de 1994.


FUNDAMENTAÇÃO:

MP nº 434, de 27.02.94

Portaria MPS nº 928, de 02.03.94

Portaria MPS nº 929, de 02.03.94

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Divulgar, para o mês de março de 1994, a contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador contribuinte por escala de salário-base; o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).

2. O salário-família e/ou o auxílio-natalidade creditado(s) pela empresa na conta-corrente (sistema bancário) do empregado(a) será acrescido de 0,25%.

2.1 - Os créditos citados no item 2 serão deduzidos, na íntegra, no campo 21 da GRPS.

3. As contribuições serão calculados em URV e convertidos em Cruzeiros Reais:

3.1 - Para o recolhimento até o último dia útil do mês da competência a qual se refere, a conversão para Cruzeiros Reais se fará pelo valor da URV do dia em que o mesmo se efetivar.

3.2 - Para o recolhimento após a data do subitem 3.1, a conversão se fará pelo valor da URV do primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência.

a) a contar do primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência, o valor encontrado em Cruzeiros Reais será convertido em quantidade de UFIR.

b) o procedimento relativo a multa e aos juros de mora permanece inalterado.

4. A Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS será grafada em Cruzeiros Reais.

5. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO ( continua ... )

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