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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 108/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 108 de 25.03.1994

D.O.U.: 25.03.1994

ASSUNTO: Fixa procedimentos para aplicação da Unidade Real de Valor - URV nas contribuições arrecadadas pelo INSS.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações posteriores;

Medida Provisória nº 434, de 27.02.94.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações instituídas pela Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de orientação aos contribuintes em geral,

RESOLVE fixar os procedimentos e prestar as orientações a seguir:

Do Cálculo das Contribuições

1. Todas as contribuições devidas a Seguridade Social e arrecadadas pelo INSS, decorrentes dos fatos geradores relativos as competências a partir de março de 1994, inclusive, serão calculadas em Unidade Real de Valor - URV.

1.1 - Excluem-se do disposto neste item as contribuições a seguir relacionadas, que continuam a ser calculadas em cruzeiro real (CR$):

a) devida pelos clubes de futebol profissional calculada sobre a receita bruta dos espetáculos desportivos, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.641, de 31.03.93, com sub-rogação da federação ou confederação;

b) devida pelo produtor rural pessoa física (empregador ou segurado especial) calculada sobre o valor da comercialização de produto rural, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.540, de 22.12.92, com sub-rogação dos adquirentes, consignatários e cooperativas.

1.2 - A contribuição devida em razão de extinção de processo trabalhista, inclusive decorrente de acordo entre as partes, na forma do artigo 68 da Lei nº 8.212/91, que não esteja expressa em URV por determinação judicial, será convertida pelo valor da URV da data do pagamento decorrente do acordo ou sentença.

1.2.1 - No caso do pagamento ocorrer de forma parcelada, por determinação judicial, cada parcela será convertida pelo valor da URV da data decorrente do acordo ou sentença.

1.3 - O pagamento não expresso em URV, efetuado a segurados empresário e autônomo terá seu valor convertido em URV ( continua ... )

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