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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 109/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 109 de 22.04.1994

D.O.U.: 22.04.1994

ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de abril de 1994.


FUNDAMENTAÇÃO:

MP nº 434, de 27.02.94

Portaria MPS nº 928, de 02.03.94 Portaria

MPS nº 929, de 02.03.94

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Divulgar que ficam mantidos, para o mês de abril de 1994, os mesmos valores constantes da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 107, de 07.04.94, para os salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador contribuinte por escala de salário-base; o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO ( continua ... )

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