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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 110/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 110 de 25.04.1994

D.O.U.: 25.04.1994

ASSUNTO: Dispõe sobre a arrecadação das contribuições para o SEST e o SENAT.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91,

Lei nº 8.706, de 14.09.93,

Dec. nº 1.007, de 13.12.93,

Dec. nº 1.092, de 21.03.94.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto o Parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 8.706/93,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o contribuinte sobre como efetuar o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 7º da Lei 8.706/93,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.092/93,

RESOLVE fixar os procedimentos operacionais para a arrecadação das contribuições devidas ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Das Contribuições

1. A contar da competência abril de 1994, o recolhimento das contribuições de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), devidas ao SEST, e de 1,0% (um por cento), devidas ao SENAT, passa a ser regulado por esta Ordem de Serviço, com incidência sobre:

a) o montante da remuneração paga ou creditada pelas empresas de transporte rodoviário, pelas empresas de transporte de valores e pelas empresas de locação de veículos a todos os seus empregados;

b) o montante da remuneração paga ou creditada pelas empresas de distribuição de petróleo aos empregados envolvidos diretamente com o transporte.

c) o valor do salário-de-contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.

1.1 - Entende-se como salário-de-contribuição previdenciária do transportador rodoviário autônomo, para efeito do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.706/93, o valor resultante da aplicação do percentual de 11,71% (onze inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros.

1.2 - Considera-se transportador rodoviário autônomo a pessoa física, ( continua ... )

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