x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 113/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 113 de 27.07.1994

D.O.U.: 27.07.1994

ASSUNTO: Fixa diretrizes de desempenho e critérios de avaliação das Atividades Fiscais.


Alterada pela OS/INSS/DAF nº 166, de 11/07/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 7.787, de 30/06/89

Lei nº 7.923, de 12/12/89

Lei nº 8.212, de 25/07/91 e suas alterações

Resolução IAPAS/PR nº 373, de 30/11/89;

Resoluções INSS/PR nºs 36, de 20/06/91, e 118, de 29/09/92.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir nova dinâmica a ação fiscalizadora das contribuições sociais devidas ao INSS, com vistas a otimizar o combate a sonegação;

CONSIDERANDO a necessidade de aumento real da arrecadação previdenciária;

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de se suprimirem os fatores causadores de distorções na avaliação individual e global dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FCP, por meio de adequada mensuração da das tarefas que lhes são atribuídas, considerando sua diversidade e complexidade e melhor aproveitamento do contingente fiscal,

RESOLVE:

1. Fixar as diretrizes de desempenho e critérios de avaliação das atividades exercidas pelo Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP.

Introdução

2. O desempenho individual e plural da fiscalização será aferido de acordo com os critérios estabelecidos nesta Ordem de Serviço - OS, aplicáveis ao FCP no exercício do cargo efetivo, consideradas as diversas atividades por ele exercidas e demais situações funcionais em que se encontre.

3. As atividades exercidas e demais situações funcionais nas quais se enquadra o FCP são as seguintes:

3.1 - Fiscalização de Rotina-FR e a ação fiscal, rotineiramente desenvolvida junto a contribuintes, com adoção dos procedimentos fiscais estabelecidos, visando:

a) apurar os valores devidos e não recolhidos ao INSS;

b) orientar o contribuinte para o pleno cumprimento das obrigações legais e regulamentares para com a Previdência Social.

3.1.1 - Iniciada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?