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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 114/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 114 de 30.08.1994

D.O.U.: 30.08.1994

ASSUNTO: Estabelece diretrizes para celebração de convênio para captação de dados necessários a atualização dos cadastros de contribuintes da Previdência Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91, e alterações;

Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações;

Decreto nº 1.058, de 21.02.94

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotina para manutenção de cadastro,

CONSIDERANDO a necessidade do intercâmbio de informações entre os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais e do Distrito Federal, mediante a realização de convênios,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 4º do art. 49 e no art. 67 da Lei nº 8.212, de 24.07.91,

RESOLVE estabelecer as seguintes normas:

1. Cabe a Coordenação/Divisão/Núcleo Executivo de Arrecadação e Fiscalização no Distrito Federal - NEAF a promoção de intercâmbio de informações com órgãos e/ou entidades que disponham de dados cadastrais aproveitáveis para o aumento da eficiência das atividades de arrecadação e fiscalização das contribuições sociais arrecadadas pelo INSS.

2. A Coordenação Geral de Arrecadação mantera convênio com a Secretaria da Receita Federal/MF para captação de dados de novos estabelecimentos e de alterações cadastrais.

3. Caberá a Coordenação/Divisão/NEAF:

3.1 - Celebrar convênio com os seguintes órgãos:

a) Junta Comercial;

b) Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

c) Secretaria de Fazenda dos Estados.

3.2 - Celebrar convênio ou promover troca de informações entre o INSS e outros Órgãos, como fundações e entidades (Federações, Sebrae, Prefeituras, Dieese, ou outros), que possam complementar dados cadastrais básicos.

4. Deverá o convênio estabelecer a periodicidade de intercâmbio de informações na freqüência mínima:

a) item 2 - SEMESTRAL;

b) letras "a" e "b" do subitem 3.1 - MENSAL;

c) letra "c" do subitem 3.1 - QUADRIMESTRAL;

d) subitem 3.2 - a ( continua ... )

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