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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 116/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 116 de 13.10.1994

D.O.U.: 13.10.1994

ASSUNTO: Contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 161, de 22/05/97.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21/07/92, e alterações posteriores,

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº 458, de setembro de 1992

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os critérios e rotinas no recolhimento das contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio;

CONSIDERANDO ainda, ser necessário estabelecerem-se mecanismos para facilitar o recolhimento das contribuições previdenciária sobre imóveis de uso urbano e rural.

RESOLVE:

1. Fixar as normas para o recolhimento das contribuições destinadas a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil, realizada sob a responsabilidade direta do proprietário, dono da obra ou condomínio.

2. E de responsabilidade da pessoa física proprietária ou dona de obra, na forma definida em lei, perante a Seguridade Social:

a) efetuar o registro e a elaboração de folha de pagamento de empregado contratado para a construção;

b) recolher a contribuição devida, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês ao segurado empregado, inclusive autônomo que lhe preste serviço (engenheiro, topógrafo, arquiteto etc.);

c) realizar o desconto e o recolhimento da contribuição devida pelo segurado empregado, incidente sobre a remuneração mensal;

d) a contribuição tratada nas letras "b" e "c" deverá ser recolhida, por mês de competência, durante o período de execução da obra.

2.1 - A contribuição previdenciária originária de obra de construção civil particular, deve obedecer, prioritariamente, o disposto neste item, ( continua ... )

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