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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 117/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 117 de 04.11.1994

D.O.U.: 04.11.1994

ASSUNTO: Dispõe sobre lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 141, de 20/06/96.

FUNDAMENTAÇÃO:

Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24/07/91 e alterações posteriores

Lei nº 8.641, de 31/03/93

Lei nº 8.870, de 15/04/94

Decretos nºs 612 e 613, de 21/07/92 e alterações posteriores

Decreto nº 832, de 07/06/93

Decreto nº 1.197, de 14/07/94.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 114 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer nova orientação para aplicação de multa por infração a legislação previdenciária, em decorrência da edição da Lei nº 8.870, de 15/04/94 e do Decreto nº 1.197, de 14/07/94,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

Finalidade

1. O Auto-de-Infração - AI destina-se a registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e a possibilitar a instauração do respectivo processo de infração.

Lavratura e Encaminhamento

2. A lavratura do AI compete, privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP no pleno exercício de suas funções.

2.1 - Quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, o AI deverá ser lavrado de imediato, sob pena de responsabilidade, contendo descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia e hora de sua lavratura.

2.1.1 - A simples transcrição das ementas de descrição sumária da infração, previstas no anexo II, não servem como descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada.

3. Em uma mesma ação fiscal, será lavrado apenas um AI por tipo de infração, exceto nos casos abaixo, em que ( continua ... )

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