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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 118/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 118 de 08.11.1994

D.O.U.: 08.11.1994

ASSUNTO: Dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.


Alterada pela OS/INSS/DAF nº 123, de 13/03/95.

Revogada pela OS/INSS/DAF nº 146, de 06/09/96.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.315, de 23/12/91

Lei nº 8.540, de 22/12/92

Lei Complementar nº 77, de 13/07/93

Lei nº 8.861, de 25/03/94

Lei nº 8.870, de 15/04/94

Decreto nº 83.081, de 24/01/79, com a redação dada pelo Decreto nº 90.817, de 17/01/85

Decreto nº 356, de 07/12/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 24/07/92 e alterações posteriores

Decreto nº 1.197, de 14/07/94

Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 11/08/94

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 8.870, de 15/04/94 e pelo Decreto nº 1.197, de 14/07/94,

RESOLVE fixar os seguintes procedimentos acerca das contribuições devidas pelo produtor rural sobre sua produção rural, quando comercializada ou industrializada:

I - DEFINIÇÕES

1. PRODUTOR RURAL: pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que, em estabelecimento rural ou prédio rústico, explora a atividade agropecuária, a indústria rural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, inclusive a atividade pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de preposto.

1.1 - SEGURADO ESPECIAL: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, o pescador artesanal e seus assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições:

a) individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendida a atividade em que o trabalho dos membros da família e indispensável a própria ( continua ... )

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