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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 121/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 121 de 02.01.1995

D.O.U.: 02.01.1995

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuições sociais de forma agrupada e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF Nº 180, de 19/12/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores;

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e alterações posteriores.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a rotina de parcelamento ao Sistema Único de Cadastramento de Débito,

RESOLVE: (Estabelecer condições e procedimentos para a celebração de acordos de parcelamentos de débitos na área administrativa).

I - DO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO - DCD E DO COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - CED.

1. O preenchimento do DCD e do CED será obrigatório quando se tratar de parcelamento de débito confessado, não incluído em notificação fiscal.

1.1 - O DCD e o CED deverão, também, ser preenchidos quando se tratar de cálculo prévio, retificação de CDF e retificação de NFLD.

2. Os formulários DCD e CED serão preenchidos conforme instruções contidas nesta OS.

3. O formulário CED deverá ser preenchido com os valores que deram origem as contribuições, tais como: base de cálculo, descontos dos segurados, diferenças de contribuições, glosas, deduções e acréscimos legais, devendo os mesmos serem expressos nas moedas vigentes na data da competência a que se referirem.

II - DO PEDIDO, DA CONCESSÃO E DO CADASTRAMENTO.

4. O pedido de parcelamento será instruído com os seguintes formulários:

PP - Pedido de Parcelamento (ANEXO I);

CDF - Confissão de Dívida Fiscal (ANEXO II);

DCD - Documento de Cadastramento de Débito (ANEXO III);

CED - Comando para Emissão do Discriminativo do Débito Originário (ANEXO ( continua ... )

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