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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 130/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 130 de 26.07.1995

D.O.U.: 26.07.1995

Assunto: Altera o item 2 da OS/INSS/DAF nº 120, de 09.12.94 e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores;

Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, Inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de unificar e atualizar o MANUAL DE NORMAS DE FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE DÉBITO - NPD,

RESOLVE:

1. Substituir integralmente o Manual de NPD aprovado pela OS/INSS/DAF nº 120/94.

2. Alterar a nomenclatura do Livro criado pela OS/INSS/DAF nº 120/94, para LIVRO DE REGISTRO DE DEFESA E RECURSO - LDR, sem prejuízo da utilização dos livros anteriores criados.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO ( continua ... )

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