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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 132/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 132 de 15.08.1995

D.O.U.: 15.08.1995

ASSUNTO: Adoção de nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas.


FUNDAMENTO LEGAL:

Resolução nº 54, de 19.12.94, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO que os órgãos responsáveis pelos registros administrativos federais - Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social e Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - acordaram em adotar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas a partir de 1º de janeiro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização interna de todos os sistemas informatizados em uso pela Linha de Arrecadação e Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de preparar o cadastro de contribuintes do INSS para viabilizar batimentos com cadastros de outros órgãos públicos, visando sucessivas depurações e aperfeiçoamentos,

RESOLVE:

1. Adotar, a partir de 1º de setembro de 1995, para inclusão/alteração de informações em todos os sistemas informatizados em uso pela Linha de Arrecadação e Fiscalização do INSS (ATARE, GIRAFA, SÍNTESE) a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, também denominada "Código CNAE", divulgada pela Resolução nº 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, publicada no Diário Oficial em 26 de dezembro de 1994 e transcrita no Anexo I.

Item alterado pela OS/INSS/DAF nº 134, de 02/10/95.

2. A DATAPREV e as Coordenações Gerais de Arrecadação, Fiscalização e Cobrança, bem como suas projeções regionais, deverão tomar as providências para a promoção da conversão simultânea de todos os sistemas, servindo-se para tanto da tabela oficial de conversão do Código CAE, anteriormente em uso, para o novo Código CNAE, que será divulgada por esta Diretoria através de Instrução Normativa.

3. O Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte e suas projeções regionais promoverão a ampla divulgação do código CNAE ora adotado.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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