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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 133/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 133 de 24.08.1995

D.O.U.: 24.08.1995

ASSUNTO: Aprova Manual DE Funções de Cobrança do Sistema ATARE.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS 485, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. Aprovar o MANUAL DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DO SISTEMA ATARE, em anexo, que se destina a orientação dos servidores na área de Cobrança no controle e acompanhamento dos débitos e no cadastramento de Notificação Para Pagamento - NPP, Auto de Infração - AI e Parcelamentos.

2. A Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - DAF mantera atualizado o manual mediante expedição de folhas a serem substituídas e/ou inseridas.

3. A presente Ordem Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ROSAMEIDE ANASTÁCIO MACHADO

Diretora de Arrecadação e Fiscalização

Obs.: O Manual esta no Anexo da OS encaminhada via ( continua ... )

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