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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 135/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 135 de 16.11.1995

D.O.U.: 16.11.1995

ASSUNTO: Altera o grau de risco do código de atividade do Anexo da Ordem de Serviço nº 100, de 06.12.93.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

1. Alterar o Grau de Risco do código de atividade (SAT) 105-013.3 - Fabricação Mecânica de cigarros e charutos, constante do Anexo IX da Ordem de Serviço nº 100, de 06.12.93, que será enquadrado como Risco Médio - Taxa 2,00%, no período de 01.11.91 até 31.07.92.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da vigência da Ordem de Serviço nº 100/93.

FRANCISCO CARVALHO DE ( continua ... )

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