x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 136/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 136 de 13.12.1995

D.O.U.: 13.12.1995

ASSUNTO: Dispõe sobre o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.620, de 05.01.93;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Decreto nº 738, de 28.01.93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO a fixação de prazo diferenciado para recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

1. A contribuição devida a Seguridade Social incidente sobre o décimo-terceiro salário deverá ser recolhida até o dia 20 de dezembro do ano correspondente.

1.1 - Caso não haja expediente bancário no dia fixado no item 1, a contribuição deverá ser recolhida no dia útil imediatamente anterior ao do vencimento.

1.2 - Na hipótese do contribuinte efetivar o pagamento da última parcela do décimo-terceiro salário antes do mês de dezembro, é facultado o recolhimento da contribuição até o dia 20 de dezembro.

1.2.1 - Ocorrendo o recolhimento relativo a última parcela do décimo-terceiro salário antes de dezembro, será informado como competência (campo 13 da GRPS) , o mês em que efetuou o recolhimento e utilizado o código FPAS 752 (campo 11 da GRPS).

2. Para efeito do cálculo dessa contribuição deverá ser usado como base de incidência o valor bruto do décimo-terceiro salário sem qualquer dedução dos adiantamentos pagos, aplicando-se, em separado, as alíquotas normais de contribuição.

2.1 - Para fins de cálculo de contribuição do empregado, deverá ser observado, em separado, o limite de contribuição vigente no mês de dezembro.

2.2 - Não há limite para a contribuição da empresa.

3. As contribuição recolhida após o dia 20 de dezembro sofrerá incidência dos encargos previstos na legislação da Seguridade Social para as contribuições arrecadadas e administradas pelo INSS.

4. O recolhimento dessa contribuição deverá ser efetuado por intermédio da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, utilizada especificamente para esta finalidade.

4.1 - A GRPS deverá ser preenchida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?