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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 137/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 137 de 20.05.1996

D.O.U.: 20.05.1996

ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço INSS/DAF/Nº 100, de 06/12/93.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social- RCSS, aprovado pelo

Decreto nº 356, de 07/12/91, com a redação do

Decreto 612, de 21/07/92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das suas atribuições que lhe confere a artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 38, § 1º, da Lei 8.212/91 e no artigo 63, § 1º, do ROCSS,

RESOLVE:

1. O item 29 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 100, de 06/12/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"29 - As contribuições descontadas dos empregados a partir da competência 07/91, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 não serão objeto de parcelamento."

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO ( continua ... )

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