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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 139/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 139 de 31.05.1996

D.O.U.: 31.05.1996

ASSUNTO: Contribuição incidente sobre a remuneração paga pelas empresas aos segurados trabalhadores avulsos, na área portuária.


FUNDAMENTAÇÃO :

Lei Complementar nº 84, de 18/01/96.

Lei nº 8.630, de 25/02/93.

Decreto nº 1.886, de 29/04/96.

Lei nº 8.212, de 24/07/91.

Decreto nº 612, de 21/07/92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as disposições do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996,

CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso VII, do artigo 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996,

CONSIDERANDO as peculiaridades na contratação e forma de remuneração dos serviços dos trabalhadores avulsos, especificamente na área portuária,

RESOLVE divulgar as regras necessárias ao cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes da utilização de mão-de-obra de trabalhador avulso nos portos organizados, conforme disposto a seguir:

1. Consideram-se , para os efeitos desta ordem de serviço:

a) Porto organizado : o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;

b) Operação portuária: a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;

c) Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado;

d) Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de ( continua ... )

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