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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 141/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 141 de 20.06.1996

D.O.U.: 20.06.1996

ASSUNTO: Dispõe sobre lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 171, de 22/08/97.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Código Tributário Nacional - CTN

Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24/07/91, e alterações posteriores

Lei nº 8.641, de 31/03/93

Lei nº 8.870, de 15/04/94

Lei nº 8.981, de 20/01/95

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo

Decreto nº 357, de 07/12/91, com a redação dada pelo

Decreto nº 611, de 21/07/92

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07/12/91, com a redação do

Decreto 612, de 21/07/92

Decreto nº 832, de 07/06/93

Decreto nº 1.197, de 14/07/94

Decreto nº 1.843, de 25/03/96

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 114 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS;

CONSIDERANDO a necessidade de se redefinirem procedimentos atinentes à lavratura de Auto-de-Infração,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

Finalidade

1. O Auto-de-Infração - AI destina-se a registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e a possibilitar a instauração do respectivo processo de infração.

Lavratura e Encaminhamento

2. A lavratura do AI compete, privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP no pleno exercício de suas funções.

2.1 - Quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, o AI deverá ser lavrado de imediato, sob pena de responsabilidade, contendo descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia e hora de sua lavratura.

2.1.1 - A simples transcrição das ementas de descrição ( continua ... )

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