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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 142/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 142 de 05.07.1996

D.O.U.: 05.07.1996

ASSUNTO: Contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social- RCSS, aprovado pelo

Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações posteriores.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições;

RESOLVE:

1. Revogar os subitens 10.19 e 10.20 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 116, de 13 de outubro de 1994.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação e ( continua ... )

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