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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 144/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 144 de 15.08.1996

D.O.U.: 15.08.1996

ASSUNTO: Contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 161, de 22/05/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social- RCSS, aprovado pelo

Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações posteriores.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições;

RESOLVE:

1. Alterar o item 17 e o subitem 17.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 116, de 13 de outubro de 1994, que passa a ter a seguinte redação.

"17. A construção em nome coletivo, assim definida na letra "f"do item 6, de até duas unidades (residência, loja, galpão), não incorporada nos termos da Lei nº. 4.591, de 16.12.64, terá o mesmo tratamento de pessoa física, contido nesta Ordem de Serviço.

17.1 - A construção em nome coletivo composta de mais de duas unidades, será regularizada no TIPO DENOMINAÇÃO PADRÃO da letra "E" - 92 do subitem 10.4."

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação e Fiscalização ( continua ... )

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